A Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., abreviadamente designada por FCT, como entidade administrativa com elevados compromissos na área da investigação em ciência, tecnologia e inovação em todas as áreas do conhecimento encontra-se comprometida em respeitar os princípios aplicáveis à proteção de dados e reforçar a proteção jurídica dos titulares dos dados pessoais no estrito cumprimento da legislação aplicável, nomeadamente, o disposto no artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa, no Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados – Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução na ordem jurídica nacional do RGPD e na Lei 59/2019, de 8 de agosto, que aprovou as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais.
No conjunto das suas atribuições, a FCT é entidade competente no desenvolvimento, financiamento e avaliação do sistema científico e tecnológico nacional prestando igualmente, através da sua unidade FCCN, serviços de Tecnologias de Informação e Comunicação à Comunidade Académica e Científica, pugnando pelas melhores práticas de gestão e de segurança informática.
Neste contexto é parte integrante no regime de política científica atual definida em toda a União Europeia onde se inserem as medidas de simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento (I&D), que vieram a ser determinadas no Decreto-Lei n.º 60/2018 de 3 de agosto.
Uma dessas medidas centrou-se na necessidade de concentração e racionalização da informação exigida às instituições de I&D e aos investigadores, evitando a dispersão de registos, plataformas e sistemas de informação, bem como de pedidos de fornecimento dos mesmos dados, tendo sido determinada a criação de um identificador único digital, denominado CIÊNCIA ID, que permite a agregação e reutilização dessa informação, garantindo uma gestão simplificada e integrada do utilizador no meio da ciência, tecnologia e inovação nacional.
A conceção do identificador foi atribuída á FCT, tendo sido criada a Plataforma CIÊNCIA ID, acessível no URL: https://www.ciencia-id.pt, através da qual se permite aos cidadãos que desenvolvem atividade científica, criar o identificador digital único (CIÊNCIA ID).
Na criação do Ciência ID e nos acessos dos utilizadores à Plataforma são recolhidos dados pessoais por parte da FCT.
Esta Política de Privacidade visa informar os titulares dos dados pessoais que interagem com a Plataforma sobre o cumprimento das práticas de privacidade da FCT no que respeita à proteção desses dados, sem prejuízo da conjugação com a leitura e compreensão dos termos de uso quanto à criação de uma conta Ciência ID.

Responsável pelo Tratamento de Dados
A FCT assume a qualidade de responsável pelo tratamento dos dados pessoais, com sede na Av. D. Carlos I, 126, 1249-074 Lisboa, telefone: +351 21 3924300 

Encarregado da Proteção de Dados  
A FCT designou um Encarregado da Proteção de Dados Pessoais, cujo contacto deve ser efetuado diretamente através do e-mail dpo@fct.pt para todas as questões relacionadas com o tratamento dos dados pessoais tratados ao abrigo desta Política de Privacidade.

Recolha dos Dados Categorias de Titulares de Dados e Categorias de Dados
A criação de um registo CIÊNCIA ID necessita de um pedido expresso pelo do interessado, o qual fornece os seus próprios dados ou associa os dados que constam de um meio de autenticação oficial.
Os dados pessoais são recolhidos de duas formas:
a)    Diretamente dos titulares quando a conta seja criada através do preenchimento manual, os dados pessoais são recolhidos diretamente junto do titular;

b)    Indiretamente dos titulares se a conta for criada através do cartão de cidadão ou chave móvel digital, autenticação europeia via eIDAS, ou através de uma conta institucional RCTSaai ou uma conta ORCID, situação em que, após autenticação e autorização do titular os dados são automaticamente preenchidos por acesso aos referidos sistemas.
O tratamento respeita às seguintes categorias de titulares: investigadores, docentes, utilizadores de entidades de ensino superior, estudantes e staff científico com envolvimento no sistema científico português e às seguintes categorias de dados: Nomes, Apelidos, Nome Abreviado, Género, Telefone (opcional) Data de Nascimento, Nacionalidade, Endereços de E-mail. Se a nacionalidade é portuguesa ou brasileira (ao abrigo do Estatuto Porto Seguro) são ainda recolhidos: o n.º de cartão de cidadão ou bilhete de identidade, número de verificação; se
Se a Nacionalidade é estrangeira são recolhidos: o n.º de passaporte ou cartão de identificação nacional (esta opção apenas está visível se o país de nacionalidade faz parte da União Europeia e/ou Espaço Schengen).
Para a prestação dos serviços associados à Plataforma, são ainda recolhidos os seguintes dados pessoais: endereço de IP e logs de autenticação e perfis.

Finalidade do Tratamento de Dados Pessoais
Os dados são recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades.
Os dados pessoais tratados através da Plataforma CIÊNCIA ID destinam-se às finalidade de Gestão de Serviços de Rede e Infraestruturas Aplicacionais nas Áreas da Ciência, Investigação e Desenvolvimento (I&D) e de Gestão de Programas e Projetos de Financiamento. 

Alguns dados pessoais poderão vir a ter um tratamento posterior para fins de arquivo de interesse público, ou para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, o que não é considerado incompatível com as finalidades iniciais, em conformidade com o artigo 89.º, n.º 1 do RGPD.

Fundamentos de Licitude do Tratamento 
O tratamento dos dados pessoais relativo à criação de co